Termos e Políticas de Privacidade
ANEXO I
Políticas de Privacidade, e Termos e Condições de Uso
1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1.1 Introdução
Esta Política de Privacidade destina-se a informar sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento das informações pessoais dos usuários cadastrados no site de sorteios da AMZ Sorteios (https://www.amzsorteios.com.br/)
Ao utilizar as funções do site, o USUÁRIO concorda com a coleta e o uso de informações de acordo com esta política.
1.2 Informações Coletadas
A coleta dos dados informados destina-se à várias finalidades, sendo incluídos como informações coletadas:
• Informações Pessoais: Nome, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail e número de telefone;
• Informações Financeiras: dados financeiros correlatos às aquisições de bilhetes lotéricos;
• Informações de Uso: Dados sobre como você acessa e usa o Site, incluindo seu endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e histórico das visitas.
1.3 Uso das Informações
O uso das informações coletadas são destinadas principalmente:
• Verificação de identidade;
• Administrar e operar os cadastros vinculados à campanha;
• Detectar, prevenir ou investigar possíveis incidentes de segurança ou fraudes;
• Processamento de transações financeiras;
• Ações de marketing, incluindo para participações de promoções, campanhas, programas, concursos, sorteios, pesquisas de opinião, entre outros;
• Comunicação sobre os sorteios e envio notificações;
• Melhorar e personalizar a experiência do usuário no Site;
• Compartilhamento com empresas parceiras para prestação de serviço associado;
• Cumprir requisitos legais e regulamentares.
1.4 Compartilhamento de Informações
O acesso aos dados pessoais é restrito à equipe de tecnologia da empresa controladora, podendo haver o compartilhamento à parceiros, visando a cumprimento apenas para realização de atividades de tratamento pertinentes às finalidades expostas nessa Política de Privacidade.
Entretanto, os dados poderão ser compartilhados com terceiros para o atingimento das finalidades comerciais, como, por exemplo:
• Prestadores de Serviços: Terceiros que realizam serviços em nosso nome, como processamento de pagamentos e envio de e-mails.
• Autoridades Legais: Quando exigido por lei, para proteção dos nossos direitos legais e em casos de solicitação judicial ou de autoridades governamentais;
1.5 Segurança das Informações
Adotamos medidas de segurança razoáveis para proteger suas informações pessoais contra acesso, uso, alteração e divulgação não autorizados. No entanto, nenhum método de transmissão pela internet ou de armazenamento eletrônico é 100% seguro.
1.6 Seus Direitos
Aos USUÁRIOS são garantidos os seguintes direitos:
• Acessar as informações pessoais mantidas pela plataforma.
• Solicitar a correção de informações incorretas ou incompletas.
• Solicitar a exclusão das informações pessoais, sujeito a certas exceções legais.
1.7 Cookies e Tecnologias Similares
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a funcionalidade do Site e personalizar sua experiência. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode limitar sua capacidade de usar certas funcionalidades do Site.
1.8 Alterações a esta Política de Privacidade
Podemos atualizar nossa Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos sobre quaisquer alterações publicando a nova política no Site. Recomendamos revisar esta política periodicamente para quaisquer mudanças.
2. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Estes Termos e Condições regulam o uso da plataforma, abrangendo direitos e deveres do apostador e do operador de apostas.
2.1 Abertura e Verificação da Conta
Para se registrar na plataforma, o participante deve fornecer informações pessoais verídicas e completas, como nome completo, CPF, endereço, telefone e e-mail, além de possíveis mecanismos de autenticação, como reconhecimento facial e senha alfanumérica com caracteres especiais.
A verificação da identidade pode incluir o envio de documentos adicionais.
2.2 Transações de Pagamento
Os pagamentos são processados de acordo com as opções oferecidas na plataforma.
Todas as transações sujeitas estão à verificação de segurança.
É proibido o uso de contas de terceiros para depósitos e saques.
2.3 Suspensão, Limitação e Encerramento de Conta por parte da Plataforma ou Empresa Promotora
O operador reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas por violação dos Termos ou suspeitas de atividades fraudulentas.
Será garantido o contraditório e ampla defesa, e o processo de verificação será concluído em até 30 dias, podendo ser prorrogado em casos exclusivos.
2.4 Suspensão, Limitação e Encerramento de Conta pelo Usuário
O participante pode, a qualquer momento, encerrar sua conta, desde que não haja valores pendentes ou transações em andamento.
2.5 Deveres do Participante
O usuário deve:
a) Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
b) Cumprir as regras da plataforma;
c) Ser maior de 18 anos, não ser membros da diretoria da empresa promotora e seus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, até segundo grau, ou pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares até segundo grau
d) Utilizar a plataforma de forma responsável.
2.6 Jogo Responsável
A plataforma oferece ferramentas de autoexclusão e limites de valores para promover o jogo responsável, assim como descrito no item 3.
O apoio ao combate à dependência será disponibilizado através de canais específicos.
2.7 Tipos e Formas de Apostas
A plataforma oferece apostas lotéricas em diferentes modalidades, incluindo instantânea e passiva. As regras de cada modalidade estão descritas no regulamento do sorteio.
2.8 Cancelamento ou Interrupção de Eventos
Se um evento objeto da campanha for cancelado ou interrompido, as regras de anulação ou ajuste do valor das apostas serão aplicadas conforme descrito no site.
2.9 Mau Funcionamento, Erros e Interrupções da Plataforma
Em caso de erros ou operações técnicas, o operador compromete-se a restabelecer os serviços o mais rápido possível e garantir que nenhum prejuízo indevido seja causado ao participante.
A empresa promotora ou a plataforma de sorteios não serão responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas tecnológicas fora de seu controle (força maior, falhas de terceiros, etc.).
2.10 Suspensão ou Anulação de Transações
A operadora pode suspender transações comerciais ou anular em casos de irregularidades ou fraudes, notificando os participantes afetados.
2.11 Tratamento de Contas Inativas
Contas que permanecerem inativas por mais de 180 (cento e oitenta) dias poderão ser suspensas ou encerradas após notificação ao usuário.
2.12 Promoções e Ofertas
As promoções sujeitas a termos específicos e podem ser alteradas ou encerradas a promoções do operador. O uso inadequado de ofertas poderá resultar na exclusão de conta.
2.13 Atendimento ao Apostador e Ouvidoria
O serviço de atendimento ao usuário estará disponível para resolver dúvidas e reclamações.
Além disso, uma ouvidoria será disponibilizada para questões não solucionadas, a ser contactado por meio do e-mail contato@amzsorteios.com.
2.14 Proteção dos Direitos do Consumidor
Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) são garantidos, assegurando proteção ao participante em relação às práticas abusivas e visíveis dos termos.
3. JOGO RESPONSÁVEL
3.1 Objetivo
Este anexo visa garantir que o operador e os participantes cumpram os preceitos do Jogo Responsável, promovendo uma prática segura e saudável, prevenindo e mitigando danos associados ao jogo abusivo e dependente.
3.2 Ferramentas de controle
A fim de satisfazer os objetivos traçados, são garantidos aos participantes da campanha:
• Bloqueios automáticos ao atingir limites;
• Ferramenta de autoexclusão, com períodos de suspensão de contas a pedido do usuário.
3.2 Auto exclusão
O participante tem disponível a opção de autoexclusão, podendo ser solicitada a qualquer momento, por períodos temporários ou permanentes, durante os quais sua conta será suspensa e ele não poderá realizar qualquer aquisição de bilhetes lotéricos.
3.3 Suspensão de acesso
A empresa promotora e a plataforma de sorteios poderão monitorar e classificar os perfis de comportamento dos usuários, identificando aqueles em risco de dependência ou de desenvolvimento de transtornos associados ao jogo patológico.
Na presença de padrões comportamentais identificados como de alto risco de dependência, conforme o perfil de risco estabelecido na política de jogo responsável, pode a empresa promotora suspender o acesso à plataforma do participante.
3.4 Sinais de Alerta
Os sinais de alerta para apostadores em risco de dependência podem incluir padrões comportamentais do tipo:
• Apostas repetitivas ou compulsivas para recuperar perdas (efeito "chasing losses");
• Apostas com valores cada vez maiores para alcançar a mesma excitação;
• Descontrole financeiro, como pedir dinheiro emprestado ou usar fundos destinados a despesas essenciais;
• Mentiras sobre o tempo ou dinheiro gasto;
• Irritabilidade, ansiedade ou depressão quando incapaz de apostar.
• Negligência de responsabilidades pessoais e profissionais devido ao tempo dedicado ao jogo;
3.5 Encerramento voluntário
O participante pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento definitivo de sua conta, sem a necessidade de justificativa.
As contas encerradas não podem ser reativadas até que expire o período de autoexclusão.
3.6 Canais de apoio
Fica estabelecido como canal de atendimento dedicado a orientar os participantes com sinais de dependência o e-mail contato@amzsorteios.com
Em caso de sinais de dependência, sugere-se como canais alternativos:
• Instituto Brasileiro de Jogo Responsável - https://ibjr.org/ contato@ibjr.org
• Programa Ambulatorial do Jogo Patológico (PRO-AMJO) - proamjo.secretaria@gmail.com e Telefone: (11) 2661-7805
• Programa de Orientação e Atendimento aos Dependentes (PROAD) - mpm_fto@uol.com.br e Telefones: (11) 5579-1543 | (11) 94147-0763